1928-07-25 - Decreto 15775 - Presidência do Ministério

Determina que, a contar de 1 de Julho de 1928, fiquem pertencendo ao Ministério da Instrução Pública, com as organizações por que actualmente se regem, o Instituto Central de Higiene, o Laboratório de Bacteriologia do Pôrto e os Laboratórios de Higiene do Pôrto e de Coimbra

1928-07-25 - Decreto 15776 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza as sociedades concessionárias do jôgo de fortuna ou azar a avençar-se para o pagamento de todos os seus encargos, com excepção da renda anual fixa, vencimentos do conselho de administração de jogos e representantes do Estado junto das emprêsas das zonas permanentes e despesas de deslocação

1928-07-25 - Decreto 15777 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Belver, concelho de Gavião, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, uns terrenos que possui

1928-07-25 - Decreto 15778 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Concentra na Misericórdia de lisboa diversos estabelecimentos que se encontram directamente subordinados á Direcção Geral de Assistência.

1928-07-25 - Decreto 15779 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Transfere para o edifício do Lazareto, junto ao Pôrto Brandão, concelho de Almada, as educandas dos estabelecimentos de assistência pública dependentes da Direcção Geral de Assistência - Dá ao novo estabelecimento a denominação de Asilo 28 de Maio (Escola Preparatória de 28 de Maio)

1928-07-25 - Decreto 15780 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova os estatutos do Lactário do Dr. Proença, da cidade da Guarda

1928-07-25 - Decreto 15781 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Promulga várias disposições sôbre averbamento de acções e obrigações das sociedades anónimas ou em comandita por acções e providencia para o caso de as direcções ou administrações das mesmas sociedades recusarem o depósito das acções ou obrigações exigido para se poder tomar parte na assemblea geral

1928-07-25 - Decreto 15782 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna extensivas aos cabos e soldados chauffeurs ou motociclistas em serviço no batalhão automobilista e companhias de trem automóvel, bem como aos soldados do grupo de especialistas, quando readmitidos, as disposições do artigo 14.º da lei n.º 1425

1928-07-25 - Decreto 15783 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Promulga várias disposições sôbre oficiais reformados que estejam actualmente prestando serviço

1928-07-25 - Decreto 15784 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Revoga o decreto n.º 14322 e põe novamente em vigor o artigo 83.º do decreto n.º 10084 - Determina que no actual ano lectivo haja excepcionalmente uma época de exames em Outubro

1928-07-25 - Decreto 15785 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob as epígrafes: «Material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional»

1928-07-25 - Decreto 15786 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob as epígrafes: «Passagens terrestres e marítimas» e «Telegramas e rádios»

1928-07-25 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 15756 (Determina que, a partir de 1 de Agosto de 1928, seja posta em circulação na colónia de Angola a nova moeda, expressa em «angolares», criada pelos decretos n.os 12124 e 14921)