1928-07-24 - Decreto 15766 - Ministério do Interior - Repartição de Turismo

Torna extensiva a todo o concelho da Mealhada a área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa do Luso e Buçaco

1928-07-24 - Decreto 15767 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga até 28 de Julho de 1928 todos os prazos judiciais que devessem terminar no dia 21 do mesmo mês e ano - Concede igual prorrogação para os protestos de letras, depósitos de rendas e actos do registo civil

1928-07-24 - Decreto 15768 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o Acôrdo entre Portugal e os Países Baixos para o reconhecimento recíproco das respectivas legislações acêrca de meios de salvação a bordo

1928-07-24 - Decreto 15769 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Faz a transferência de uma quantia, dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento dos vencimentos do pessoal do quadro da Direcção Geral de Estatística

1928-07-24 - Decreto 15770 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a organização dos processos para a concessão de condecorações a praças de pré

1928-07-24 - Decreto 15771 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição do Expediente Geral e Contabilidade

Regula a situação de um engenheiro civil de 2.ª classe exercendo interinamente o lugar de administrador geral dos Serviços Hidráulicos

1928-07-24 - Decreto 15772 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo de entrega de requerimentos nas reitorias das Universidades para os exames da segunda época do presente ano lectivo

1928-07-24 - Decreto 15773 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Promulga várias disposições atinentes a ser conhecido o resultado e aproveitamento das missões de estudo no estrangeiro realizadas pelos professores universitários

1928-07-24 - Decreto 15774 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Determina a forma de serem feitos os editais do concurso para o provimento dos diferentes lugares universitários e a sua publicação no Diário do Govêrno