1928-07-11 - Decreto 15695 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita sob a rubrica «Dívida flutuante - Encargos de juros da dívida flutuante», no capítulo 1.º, artigo 12.º, do orçamento do Ministério decretado para 1926-1927

1928-07-11 - Decreto 15696 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Altera a constituïção do Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

1928-07-11 - Decreto 15697 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação do orçamento de 1927-1928, destinada a material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional, etc.

1928-07-11 - Portaria 5454 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Esclarece dúvidas suscitadas acêrca da forma de se dar conhecimento às juntas cadastrais de freguesia das decisões tomadas pelas juntas cadastrais concelhias e distritais e bem assim acêrca do prazo para a interposição do recurso dessas decisões

1928-07-11 - Decreto 15698 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Inclui as fábricas de fiação na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

1928-07-11 - Decreto 15699 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Inclui na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas os estabelecimentos de recolha de automóveis, motocicletas ou outros veículos idênticos, alimentados por líquidos inflamáveis ou combustíveis.

1928-07-11 - Decreto 15700 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado a adiantar, por conta da dotação que lhe foi consignada no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, que vigorou para o ano económico de 1927-1928, à Caixa de Reformas e Pensões dos mesmos Caminhos de Ferro a importância que fôr necessária para pagamento das pensões dos meses de Maio e Junho de 1928

1928-07-11 - Decreto 15701 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Determina que para os alunos das escolas normais, comerciais, industriais e de todos os liceus coloniais haja excepcionalmente, no actual ano lectivo, uma segunda época de exames