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  • Tem documento Em vigor 1928-06-28 - Decreto 15651 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, cuja entrada em vigor foi adiada pelo decreto n.º 15404 para 1 de Julho de 1928, só comecem a vigorar após a nova publicação dos mesmos Códigos

  • Tem documento Em vigor 1928-06-28 - Decreto 15652 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Extingue o Consulado de Portugal em Hanford (Estados Unidos da América)

  • Tem documento Em vigor 1928-06-28 - Decreto 15653 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Extingue os Consulados de Portugal em New-Bedford, Fall River, Providence e Hartford, criando em sua substituïção vice-consulados nas mesmas cidades

  • Tem documento Em vigor 1928-06-28 - Decreto 15654 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Extingue vice-consulados de Portugal em várias localidades dos Estados Unidos do Brasil

  • Tem documento Em vigor 1928-06-28 - Decreto 15655 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Cria um vice-consulado de Portugal em Bagé (Estados Unidos do Brasil)

  • Tem documento Em vigor 1928-06-28 - Portaria 5439 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Autoriza a Companhia Colonial do Buzi, com sede em Lisboa, a fazer uma emissão de obrigações

  • Tem documento Em vigor 1928-06-28 - Decreto 15656 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

    Cria a missão hidrográfica da colónia de Moçambique

  • Tem documento Em vigor 1928-06-28 - Decreto 15657 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

    Extingue dois lugares de ajudantes e um de servente do quadro do pessoal do Observatório Astronómico de Lisboa (Tapada)

  • Tem documento Em vigor 1928-06-28 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao decreto n.º 15584 (abertura de um crédito)

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