Decreto 15651, de 28 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 147/1928, Série I de 1928-06-28.
- Data: 1928-06-28
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Sumário
Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, cuja entrada em vigor foi adiada pelo decreto n.º 15404 para 1 de Julho de 1928, só comecem a vigorar após a nova publicação dos mesmos Códigos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437165.dre.pdf .
Aviso
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