1928-06-26 - Decreto 15635 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regulariza os serviços da polícia de investigação criminal de Coimbra

1928-06-26 - Decreto 15636 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Autoriza os Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores a requisitarem no actual ano económico, para satisfação dos respectivos gastos de «Material e diversas despesas», até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872

1928-06-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial anulando o de 1 de Maio de 1927 sôbre a liquidação de uma dívida do Estado ao Banco Economia Portuguesa e determinando que seja lavrado um decreto anulando o publicado sob o n.º 15582

1928-06-26 - Decreto 15637 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «A Junta Geral do distrito do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis» do orçamento do Ministério para 1927-1928

1928-06-26 - Decreto 15638 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Modifica o estabelecido sôbre a admissão e classificação dos menores nos estabelecimentos da Obra Tutelar e Social dos Exércitos de Terra e Mar

1928-06-26 - Decreto 15639 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a aderir à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925

1928-06-26 - Decreto 15640 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Anula o decreto n.º 6834, que estabeleceu o Verbete do Comércio Exterior

1928-06-26 - Decreto 15641 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito correspondente à receita cobrada no 2.º trimestre de 1927-1928 com destino ao Fundo de viação

1928-06-26 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 15621, que permite no corrente ano serem admitidos ao exame de admissão aos liceus alunos com nove anos completos