Decreto 15636, de 26 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 145/1928, Série I de 1928-06-26.
- Data: 1928-06-26
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Sumário
Autoriza os Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores a requisitarem no actual ano económico, para satisfação dos respectivos gastos de «Material e diversas despesas», até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437151.dre.pdf .
Aviso
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