1928-06-25 - Decreto 15622 - Presidência do Ministério

Transfere para a Chancelaria das Ordens Portuguesas o Recolhimento existente no extinto Convento da Encarnação

1928-06-25 - Decreto 15623 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Altera vários artigos do Código Comercial, do Código de Processo Comercial e do Código de Processo Civil

1928-06-25 - Decreto 15624 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que a freguesia de A dos Francos continue a pertencer à comarca das Caldas da Rainha e que a freguesia de Espinheiro, do concelho de Alcanena, faça parte da comarca de Santarém

1928-06-25 - Decreto 15625 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7107, que fez a cedência de vários bens à Junta de Freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo

1928-06-25 - Portaria 5437 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que as funções de primeiro juiz adjunto das tutorias comarcãs fiquem a cargo do sub-inspector de saúde do concelho sede da respectiva comarca

1928-06-25 - Decreto 15626 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição

Dá uma nova constituïção às juntas de recrutamento e às juntas suplementares

1928-06-25 - Decreto 15627 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda aplicar ao chefe do estado maior naval, ao seu ajudante de campo e ao superintendente dos serviços da armada a doutrina dos decretos n.os 12540 e 14286

1928-06-25 - Decreto 15628 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Regula a administração das unidades que ficaram constituindo o agrupamento de contra-torpedeiros e torpedeiros

1928-06-25 - Decreto 15629 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que os primeiros tenentes da armada satisfazendo a todas as condições legais de promoção, com dez anos de pôsto e vinte anos desde a sua promoção a guarda-marinha, passem a ter a designação de primeiros tenentes séniores e concorram em serviço com os capitães-tenentes da respectiva classe quando haja falta dêstes

1928-06-25 - Decreto 15630 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Regula o ingresso nos respectivos quadros do pessoal supra das diferentes brigadas da armada

1928-06-25 - Portaria 5438 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Açor

1928-06-25 - Decreto 15631 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Regula a concessão e cobrança de licenças pelas capitanias dos portos ou suas delegações e pelas juntas autónomas dos mesmos portos

1928-06-25 - Decreto 15632 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Designa a classe onde são incluídos os funcionários do quadro dos correios e telégrafos coloniais a que se refere a alínea a) do artigo 146.º da organização aprovada pelo decreto n.º 15490

1928-06-25 - Decreto 15633 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Suspende a execução das disposições legais que regulam o provimento do professorado interino e provisório dos liceus

1928-06-25 - Decreto 15634 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Constitui o quadro de professores agregados dos liceus masculinos