Decreto 15631, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 144/1928, Série I de 1928-06-25.
- Data: 1928-06-25
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Sumário
Regula a concessão e cobrança de licenças pelas capitanias dos portos ou suas delegações e pelas juntas autónomas dos mesmos portos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437146.dre.pdf .
Aviso
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