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  • Tem documento Em vigor 1928-06-14 - Portaria 5422 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Determina que os directores ou editores de jornais enviem ao governador civil um exemplar de cada um dos jornais de que são directores ou editores e se publiquem no respectivo distrito

  • Tem documento Em vigor 1928-06-14 - Decreto 15575 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Autoriza a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Sabrosa a formar, juntamente com a Irmandade do Santíssimo Coração de Jesus da vila de Sabrosa, uma mesma e única corporação com a denominação de Santa Casa da Misericórdia de Sabrosa

  • Tem documento Em vigor 1928-06-14 - Decreto 15576 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Determina que, sem prejuízo do disposto no decreto n.º 15498, possam conservar-se no exercício das suas funções até a remodelação dos quadros do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência os empregados cujos serviços sejam reputados indispensáveis

  • Tem documento Em vigor 1928-06-14 - Decreto 15577 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Torna extensivas aos funcionários do quadro interno das alfândegas, para efeito da sua colocação na respectiva Direcção Geral, as disposições do decreto n.º 14034

  • Tem documento Em vigor 1928-06-14 - Decreto 15578 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Suspende a execução do determinado nos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 14304, que organiza o Comando e Escola de Defesa contra Aeronaves

  • Tem documento Em vigor 1928-06-14 - Portaria 5423 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Fixa a lotação do rebocador Bérrio em estado de meio armamento

  • Tem documento Em vigor 1928-06-14 - Decreto 15579 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Extingue vice-consulados de Portugal em determinados domínios britânicos da América Setentrional

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