1928-06-12 - Declaração - Presidência do Ministério

Declaração de dever considerar-se publicado pela Presidência do Ministério o decreto n.º 15543

1928-06-12 - Decreto 15565 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Santa Comba Dão a alienar uns baldios que possui

1928-06-12 - Decreto 15566 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação de S. Gens, sede do concelho e da comarca de Resende, distrito de Viseu, passando a denominar-se Resende

1928-06-12 - Decreto 15567 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Sernache do Bomjardim a vender uns pequenos foros e um terreno

1928-06-12 - Decreto 15568 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Campelo, concelho de Figueiró dos Vinhos, a vender ou aforar todos os baldios que possui na mesma freguesia

1928-06-12 - Portaria 5418 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que o ofício de escrivão do 4.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto seja o segundo, passando o antigo terceiro ofício a denominar-se segundo

1928-06-12 - Portaria 5419 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Sintra que fica extinto seja o quarto

1928-06-12 - Decreto 15569 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda que os funcionários civis pertencentes aos quadros privativo e transitório dos Ministérios da Guerra e da Marinha fiquem sujeitos à jurisdição dos tribunais militares pelos crimes previstos e punidos pelo Código Penal, quando praticados no exercício das suas funções

1928-06-12 - Decreto 15570 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Esclarece terem, pelo decreto n.º 15494, ficado também suspensas as promoções a que se referem os decretos n.os 11878 e 14434 desde a data em que entrou em vigor o referido decreto n.º 15494

1928-06-12 - Decreto 15571 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria a situação de reserva para os oficiais da armada e extingue a situação do quadro auxiliar dos referidos oficiais

1928-06-12 - Portaria 5420 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova o anexo D ao regulamento n.º 3 de sinais para vigorar na linha do caminho de ferro mineiro do Lena