1928-05-29 - Decreto 15513 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece dúvidas na execução de diplomas reguladores do descanso semanal e dos regulamentos respectivos elaborados pelas câmaras municipais

1928-05-29 - Decreto 15514 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Espinhal, concelho de Penela, a vender dois prédios que possui

1928-05-29 - Decreto 15515 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite no concelho de Mangualde caçar com furão sem auxílio de rêdes

1928-05-29 - Decreto 15516 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o período venatório respeitante à perdiz, coelho e lebre nos concelhos de Condeixa-a-Nova e Cantanhede

1928-05-29 - Portaria 5402 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com mais uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Figueira da Foz

1928-05-29 - Portaria 5403 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com mais uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Covilhã

1928-05-29 - Decreto 15517 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regula o provimento das vagas de primeiros e segundos sargentos que ocorrerem na guarda nacional republicana e desde a data do decreto n.º 13436

1928-05-29 - Decreto 15518 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Extingue a Repartição de Expediente de Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos, passando os respectivos serviços para a Direcção Geral de Assistência Pública - Insere várias disposições sôbre a assistência aos referidos funcionários

1928-05-29 - Decreto 15519 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

TORNA APLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 2 DO DECRETO NUMERO 14611 A TODOS OS CONTRATOS REFERENTES A MERCADORIAS A IMPORTAR E DE QUE POSSAM RESULTAR PAGAMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, AINDA QUE REALIZADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM MOEDA NACIONAL.

1928-05-29 - Decreto 15520 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Extingue a Escola de Oficiais Milicianos, criada pelo decreto n.º 14471