1928-05-28 - Decreto 15510 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Faz a cedência de uma área de terreno à Câmara Municipal de Lisboa, sob determinadas condições, a fim de ser estabelecida a ligação da Avenida de Álvares Cabral, entre a Travessa de Santa Quitéria e a Rua do Sol ao Rato

1928-05-28 - Decreto 15511 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo: «Quadros de manobra, distribuïção, observação e medição de energia eléctrica, incluindo os dispositivos indispensáveis nêles fixados»

1928-05-28 - Decreto 15512 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Considera incluídos no § 1.º do n.º 65 da tabela de emolumentos consulares, remodelada pelo decreto n.º 14666 e esclarecida pelo decreto n.º 15078, vários artigos da pauta de importação - Esclarece deixarem de considerar-se incluídos no mesmo parágrafo outros artigos da pauta

1928-05-28 - Portaria 5400 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações nos postos telefónicos de Albufeira e Albufeira-gare

1928-05-28 - Portaria 5401 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações nos postos telefónicos de Alferrarede e do Pego, do concelho de Abrantes

1928-05-28 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Rectificações ao decreto n.º 15465 (reforma orçamental)