Decreto 15512, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 120/1928, Série I de 1928-05-28.
- Data: 1928-05-28
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Sumário
Considera incluídos no § 1.º do n.º 65 da tabela de emolumentos consulares, remodelada pelo decreto n.º 14666 e esclarecida pelo decreto n.º 15078, vários artigos da pauta de importação - Esclarece deixarem de considerar-se incluídos no mesmo parágrafo outros artigos da pauta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436971.dre.pdf .
Aviso
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