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  • Tem documento Em vigor 1928-05-22 - Decreto 15493 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças uma quantia para pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial adido

  • Tem documento Em vigor 1928-05-22 - Decreto 15494 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Suspende temporàriamente as promoções nos quadros dos oficiais e dos sargentos e seus equiparados das diversas classes da armada

  • Tem documento Em vigor 1928-05-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Torna público ter a Índia aderido à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas

  • Tem documento Em vigor 1928-05-22 - Portaria 5391 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Fixa as taxas para conversações no pôsto telefónico público de Cantanhede

  • Tem documento Em vigor 1928-05-22 - Portaria 5392 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Determina que seja de oito telefonistas o quadro da estação central telefónica do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1928-05-22 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

    Declaração de deverem ser insertos nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 15480 e 15490

  • Tem documento Em vigor 1928-05-22 - Decreto 15495 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Determina que nas adegas e armazéns do Douro não seja permitida a existência de vinhos que não tenham sido devidamente manifestados até 15 de Novembro do ano da sua produção - Estabelece penalidades a aplicar

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