1928-05-02 - Decreto 15422 - Presidência do Ministério

Determina que o oficial do exército ou da armada eleito Presidente da República seja considerado adido ao respectivo quadro desde que seja proclamado

1928-05-02 - Portaria 5357 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que as cédulas pessoais criadas pelos decretos n.os 9591 e 9911 e passadas até esta data substituam até 31 de Dezembro de 1928 o bilhete de identidade, contanto que tenham as impressões digitais e o respectivo retrato

1928-05-02 - Portaria 5358 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina a extinção de um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca da Covilhã, passando o antigo quarto ofício a denominar-se primeiro

1928-05-02 - Decreto 15423 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nomeia o Dr. Guilherme Luiselo Alves Moreira para exercer o lugar de Sub-Secretário de Estado das Finanças

1928-05-02 - Decreto 15424 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova a tabela que regula a forma de retribuir os serviços de mergulhador, quanto a particulares - Fixa os honorários ao pessoal auxiliar e os preços do material respectivo

1928-05-02 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Rectificação à alínea a) do decreto n.º 15204, que cria a Junta Autónoma do pôrto de Portimão

1928-05-02 - Decreto 15425 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Considera oficial, para efeitos da expedição e recepção de correspondências postais, o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, com sede em Lisboa

1928-05-02 - Decreto 15426 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Reforça várias verbas e faz a inscrição de novas rubricas no orçamento do Fundo do Fomento Agrícola para 1927-1928