1928-05-01 - Portaria 5353 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reconhece à comissão administrativa da Câmara Municipal de Faro o direito de continuar a cobrar o imposto sôbre o peixe e marisco produzidos na ria daquela cidade pela maneira por que até aqui a vem fazendo

1928-05-01 - Decreto 15418 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Extingue o lugar de instrutor de gimnástica, esgrima e desportos da Escola Central de Oficiais

1928-05-01 - Portaria 5354 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação da Secção de Minas da Direcção do Serviço do Material de Guerra de Marinha

1928-05-01 - Portaria 5355 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta a lotação da canhoneira Raúl Cascais

1928-05-01 - Decreto 15419 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Mantém a proibição do uso, no rio Sado, das artes de pesca cujos efeitos forem nocivos para a conservação das espécies e estabelece as penalidades a aplicar às contravenções supracitadas.

1928-05-01 - Decreto 15420 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Proibe o uso no rio Tejo de artes de pesca cujos efeitos forem nocivos à conservação das espécies e estabelece as penalidades a aplicar às infracções.

1928-05-01 - Portaria 5356 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal

Determina a forma por que deve ser dada colocação aos contadores-chefes das extintas Auditoria Geral de Fazenda e auditorias fiscais das colónias

1928-05-01 - Decreto 15421 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Estabelece o procedimento a seguir com respeito aos concorrentes aos quadros do Ministério da Agricultura que já desempenhem funções públicas que determinem a situação de actividade fora do quadro