Decreto 15420, de 1 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1928, Série I de 1928-05-01.
- Data: 1928-05-01
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Sumário
Proibe o uso no rio Tejo de artes de pesca cujos efeitos forem nocivos à conservação das espécies e estabelece as penalidades a aplicar às infracções.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156803.dre.pdf .
Aviso
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