1928-04-03 - Portaria 5299 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que, para os efeitos do artigo 20.º, n.º 5.º, e do artigo 44.º do decreto n.º 14643, o Club Dancing de luxo de Lisboa abranja apenas restaurante, recinto para dança, bar, sala de leitura, jogos de vasa e de bilhar, emquanto forem permitidos por lei

1928-04-03 - Decreto 15310 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede à Sociedade Filarmónica Alunos de Harmonia, com sede na freguesia de Alcântara, 4.º bairro de Lisboa, o terreno de um quintal anexo à capela de Santo Amaro, da mesma freguesia

1928-04-03 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Documentos relativos ao Acôrdo entre Portugal e a Bélgica para a transmissão por via postal dos actos judiciários e extra-judiciários belgas em matéria civil e comercial destinados a pessoas residentes em Portugal

1928-04-03 - Portaria 5300 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Estabelece a forma de ser dado o devido seguimento aos pedidos de certidões ou outros documentos a obter por intermédio dos funcionários consulares portugueses

1928-04-03 - Portaria 5301 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Reduz os preços de transporte aplicados a auto-charruas e tractores requisitados em pequena velocidade pela Estação de Ensaios de Máquinas

1928-04-03 - Portaria 5302 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova a nova tarifa especial n.º 6 de grande velocidade (bilhetes de ida e volta a preços reduzidos), apresentada pela Companhia Portuguesa para a construção e exploração de caminhos de ferro, para substituir a actualmente em vigor

1928-04-03 - Decreto 15311 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Aprova e manda pôr em execução nas colónias o regulamento para o serviço de encomendas postais nas colónias portuguesas.

1928-04-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 15143, que extingue a secção liceal criada no Instituto Feminino de Educação e Trabalho pelo decreto n.º 12388Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-04-03 - Decreto 15312 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Estabelece as condições para o Conselho do Comércio Agrícola, a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 10805, poder reünir em segunda convocatória

1928-04-03 - Decreto 15313 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Cria o Grémio dos Exportadores de Vinhos Nacionais e define regras de exportação de produtos vitivinícolas.

1928-04-03 - Decreto 15314 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Regula o fabrico e comércio dos vinhos espumosos