Portaria 5299, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1928, Série I de 1928-04-03.
- Data: 1928-04-03
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Sumário
Determina que, para os efeitos do artigo 20.º, n.º 5.º, e do artigo 44.º do decreto n.º 14643, o Club Dancing de luxo de Lisboa abranja apenas restaurante, recinto para dança, bar, sala de leitura, jogos de vasa e de bilhar, emquanto forem permitidos por lei
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436646.dre.pdf .
Aviso
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