1928-04-26 - Decreto 15409 - Presidência da República

Exonera de Ministro interino das Finanças o cidadão José Vicente de Freitas, Presidente do Ministério e Ministro do Interior, e nomeia para exercer o mesmo cargo o cidadão António de Oliveira Salazar

1928-04-26 - Decreto 15410 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece o formulário com que devem ser expedidos os diplomas e actos do Govêrno e autoridades que exercem funções em nome da República

1928-04-26 - Decreto 15411 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza a comissão promotora da trasladação dos restos mortais do Cardeal Patriarca da diocese de Lisboa, D. José Sebastião Neto, a fazer depositar no Panteão Privativo dos Patriarcas de Lisboa, no edifício da igreja de S. Vicente de Fora, os mesmos restos mortais

1928-04-26 - Rectificação - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Seguros e Previdência - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Rectificação à portaria n.º 5222, que manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pala, concelho de Mortágua

1928-04-26 - Decreto 15412 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia destinada a despesas de representação do Poder Executivo ocasionadas pelas relações internacionais a fazer no País

1928-04-26 - Decreto 15413 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado adiante, por conta da dotação que lhe está consignada no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, à Caixa de Reformas dos mesmos Caminhos de Ferro a importância que fôr indispensável para pagamento dos encargos vencidos no eorrente mês

1928-04-26 - Decreto 15414 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à liquidação dos encargos das obras em execução que, nos termos do decreto n.º 13966, passaram para a superintendência da Direcção Geral de Estradas