1928-04-02 - Portaria 5297 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina quem exerce acção disciplinar sôbre os funcionários das câmaras municipais nos concelhos em que os serviços das câmaras ficam sendo executados juntamente com os da administração do concelho

1928-04-02 - Decreto 15302 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a elaborar e publicar, com carácter provisório, os regulamentos necessários à execução da legislação hospitalar

1928-04-02 - Decreto 15303 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Fixa o vencimento do inspector superior, auxiliar do enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa, a que se refere a última parto do § único do artigo 1.º do decreto n.º 14586

1928-04-02 - Decreto 15304 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Promulga o Código do Notariado

1928-04-02 - Decreto 15305 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Regula as condições especiais de admissão, promoção e selecção do pessoal a que se refere o § único do artigo 121.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada

1928-04-02 - Decreto 15306 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que as nomeações, promoções e reformas dos escriturários do quadro da Superintendência do Arsenal da Marinha e dos desenhadores e agentes técnicos do quadro da Direcção das Construções Navais sejam feitas por decreto

1928-04-02 - Decreto 15307 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Alarga as vantagens concedidas aos oficiais pilotos - Cria uma nova categoria provisória de capitão pescador.

1928-04-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido ao Acôrdo referente à criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública

1928-04-02 - Portaria 5298 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Cede à Companhia Portuguesa para a construção e exploração de caminhos de ferro nas linhas do Vale do Vouga vário material circulante disponível de via reduzida do Estado

1928-04-02 - Decreto 15308 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias quantias dentro do orçamento do Ministério para refôrço das dotações destinadas a ajudas de custo e despesas de transporte da Direcção Geral de Estradas e da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

1928-04-02 - Decreto 15309 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça dotações do orçamento do Ministério, destinadas a obras em edifícios nacionais