Decreto 15304, de 2 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1928, Série I de 1928-04-02.
- Data: 1928-04-02
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436639.dre.pdf .
Aviso
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