1928-04-10 - Decreto 15331 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que, até à publicação do Estatuto Nacional, as atribuições do Presidente da República sejam as estabelecidas no Decreto n.º 12740, de 29 de Novembro de 1926. Insere várias disposições relativas à tomada de posse do Presidente eleito da República Portuguesa.

1928-04-10 - Decreto 15332 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Encorpora uma porção de terreno na freguesia de Vila Alva, do concelho de Cuba, distrito de Beja

1928-04-10 - Decreto 15333 - Ministério do Interior - Repartição de Turismo

Classifica como estância de turismo a vila de Óbidos - Fixa a área de jurisdição da Comissão de Iniciativa de Óbidos

1928-04-10 - Decreto 15334 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental destinada à satisfação de despesas imprevistas de ordem pública

1928-04-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 75, de 31 de Março de 1928, tornando público terem a Bélgica, a Espanha, a França, a Grã-Bretanha, o Principado de Mónaco e o Sudão ratificado a Convenção Sanitária Internacional

1928-04-10 - Decreto 15335 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina a inscrição marítima do pessoal empregado na marinha mercante

1928-04-10 - Decreto 15336 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Cria na Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto um curso complementar de quatro anos destinado aos alunos diplomados pelos actuais institutos industriais, que pelo respectivo conselho escolar forem considerados merecedores de prosseguir os seus estudos, a fim de obterem o diploma de engenheiro - Aprova o regulamento do referido curso complementar