Decreto 15331, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 81/1928, Série I de 1928-04-10.
- Data: 1928-04-10
- Secções desta página::
Sumário
Determina que, até à publicação do Estatuto Nacional, as atribuições do Presidente da República sejam as estabelecidas no Decreto n.º 12740, de 29 de Novembro de 1926. Insere várias disposições relativas à tomada de posse do Presidente eleito da República Portuguesa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82389.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/82389/decreto-15331-de-10-de-abril