1928-03-08 - Decreto 15128 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Alverca da Beira a vender, com dispensa das leis de desamortização, uns pequenos terrenos que possui

1928-03-08 - Decreto 15129 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que nos concelhos de 2.ª e 3.ª ordem, em cujas câmaras não haja vaga para o secretário da extinta administração do concelho, seja criado o lugar de oficial a prover nos termos da 2.ª parte do § 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 14812, sempre que o chefe da secretaria municipal tenha mais de 60 anos de idade

1928-03-08 - Decreto 15130 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável à Câmara Municipal do Pôrto o disposto no decreto n.º 902, que determinou várias providências para o desenvolvimento da construção de edifícios na cidade de Lisboa

1928-03-08 - Decreto 15131 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação do Teixoso, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho da Covilhã

1928-03-08 - Decreto 15132 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia do Sardoal, do concelho do mesmo nome, várias freguesias que ficam constituindo uma nova freguesia que deverá denominar-se Santiago de Montalegre

1928-03-08 - Decreto 15133 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue a freguesia de Reveles, do concelho de Montemor-o-Velho, e cria no mesmo concelho a freguesia da Abrunheira

1928-03-08 - Decreto 15134 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Torna extensivas aos pensionistas do Montepio da Guarda Nacional Republicana as disposições do artigo 30.º da lei n.º 1452, relativas a melhoria das pensões

1928-03-08 - Portaria 5239 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que nos distritos onde não existam agentes de passagens e passaportes legalmente habilitados os requerimentos para a concessão de passaportes, «vistos» e prorrogação de prazos de validade devam ser feitos pelos próprios interessados

1928-03-08 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Rectificação à portaria n.º 4989, sôbre vistorias para efeito de demolições por motivo de insalubridade

1928-03-08 - Decreto 15135 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a custear todas as despesas de pessoal e material que houver a realizar com a representação de Portugal na 3.ª Feira Internacional do Livro em Florença