1928-03-06 - Decreto 15112 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prolonga o prazo do defeso da caça indígena no concelho de Montemor-o-Velho

1928-03-06 - Decreto 15113 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Promulga o regulamento do registo predial

1928-03-06 - Decreto 15114 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «À Santa Casa da Misericórdia da cidade do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis», do orçamento do Ministério para 1927-1928

1928-03-06 - Decreto 15115 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Fixa o prazo para exportação dos tecidos de sêda e dos crepes de algodão crus importados em regime de drawback

1928-03-06 - Decreto 15116 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que na 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sejam abertas contas correntes aos diversos serviços dependentes do Ministério da Marinha

1928-03-06 - Decreto 15117 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Torna aplicável às regentes das secções do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, quando diplomadas para o magistério primário, o disposto no decreto n.º 14867 sôbre contagem de serviço

1928-03-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Nova publicação, rectificada, do modêlo do impresso estatístico anexo ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 14829 (concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interêsse público)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo