1928-03-24 - Decreto 15232 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério sob a rubrica «Cofre de emolumentos da Inspecção do Comércio Bancário»

1928-03-24 - Decreto 15233 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba para pagamento dos vencimentos do pessoal em disponibilidade, fora do serviço, adido e de quadros especiais, do orçamento do Ministério

1928-03-24 - Decreto 15234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere, dentro do orçamento do Ministério, uma quantia destinada a reforçar a verba para pagamento de vencimentos do pessoal do quadro da Direcção Geral da Estatística

1928-03-24 - Decreto 15235 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada a expediente e despesas diversas e eventuais da Presidência da República, passando a respectiva rubrica a ter uma nova redacção, a fim de incluir as despesas relativas ao pagamento de insígnias dos diversos graus das Ordens Portuguesas que o Presidente da República ofereça aos agraciados

1928-03-24 - Decreto 15236 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça as verbas descritas no orçamento do Ministério para pagamento de compensação de pensões às pensionistas dos Montepios dos Sargentos e da Guarda Fiscal e o Instituto Ultramarino

1928-03-24 - Decreto 15237 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Determina que os capitães das diferentes armas que tenham freqüentado com boas informações o curso de informação do 2.º grau na Escola Central de Oficiais sejam chamados a prestar as provas especiais de aptidão ao pôsto imediato, embora não tenham satisfeito às condições das alíneas b), d) e e) do regulamento para as provas especiais de aptidão ao pôsto de major, aprovado pelo decreto de 11 de Outubro de 1913, não podendo contudo ser promovidos sem ter satisfeito às referidas condições

1928-03-24 - Decreto 15238 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Substitui a alínea d) do artigo 6.º do regulamento geral orgânico do Ministério, pôsto em execução pelo decreto n.º 9720

1928-03-24 - Decreto 15239 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Substitui o horário n.º 5 do regulamento geral para o serviço dos navios da armada, pôsto em execução pelo decreto n.º 2525

1928-03-24 - Decreto 15240 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Esclarece dúvidas sôbre as disposições do decreto n.º 14978 relativas ao uso de copos de vidro aferidos

1928-03-24 - Portaria 5278 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra V para servir de 1 de Maio de I928 a 30 de Abril de 1929 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir