1928-02-07 - Portaria 5199 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que a nenhum funcionário do Ministério aproveite como justificação de faltas o facto de estar de licença legalmente concedida por chefes de serviço de que dependa, de ter sido encarregado de comissões de serviço ou qualquer outro, sem que antes de terem ocorrido tais factos todos os chefes a que está subordinado no Ministério do Interior hajam sido competentemente ouvidos

1928-02-07 - Decreto 14991 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as comissões administrativas das juntas gerais dos distritos a elevar até 6 por cento os adicionais sôbre as contribuïções gerais do Estado (predial e industrial)

1928-02-07 - Portaria 5200 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda proceder na comarca de Alenquer ao recenseamento dos jurados e organização do júri que, nos termos do artigo 106.º e seguintes do Estatuto Judiciário, se deveria ter efectuado no ano findo

1928-02-07 - Decreto 14992 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação das percentagens a que se referem os artigos 35.º, § 3.º, e 36.º do decreto n.º 13254 (emolumento do registo criminal)

1928-02-07 - Decreto 14993 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regula o funcionamento da estação norte dos correios de Lisboa

1928-02-07 - Portaria 5201 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Permite a exportação de azeite sem limite de acidez