1928-02-25 - Decreto 15063 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a eleição do Presidente da República Portuguesa seja feita por eleição directa de entre os cidadãos maiores de 45 anos - Estabelece que o período presidencial seja de cinco anos. Fixa o dia 25 de Março de 1928 para a eleição do Presidente da República Portuguesa.

1928-02-25 - Decreto 15064 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 15.º, § 1.º, do decreto n.º 14510, que providencia sôbre a possibilidade de reconstituïção de bancos e casas bancárias que se encontrem em estado de crise

1928-02-25 - Portaria 5226 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gouveia, concelho de Amarante

1928-02-25 - Portaria 5227 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vilar de Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia

1928-02-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15050 (abre um crédito para refôrço da verba destinada a abonos, nos termos do decreto n.º 4233, ao pessoal da secretaria, oficiais às ordens e ajudantes de campo e demais pessoal superior que presta serviço junto de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República)

1928-02-25 - Decreto 15065 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de exportação um novo artigo referente a peles de coelho e de lebre

1928-02-25 - Portaria 5228 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Modifica os artigos 1.º, 2.º e 6.º do regulamento do depósito de publicações do Ministério da Guerra, aprovado pela portaria n.º 4697

1928-02-25 - Decreto 15066 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que o conselho administrativo criado pelos decretos n.os 10618 e 10861 passe a ter a denominação de Comissão Administrativa da Direcção da Marinha Mercante - Regula a forma de o Lucigraph, o aparelho de reprodução de cópias a marion e outros maquinismos em laboração na Direcção da Marinha Mercante poderem ser utilizados a favor de outros serviços do Estado e de entidades de carácter privado

1928-02-25 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis

Rectificação ao decreto n.º 15036 (desempenho dos lugares de presidente e vice-presidentes do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa durante o ano de 1928)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-02-25 - Decreto 15067 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental inscrita sob a epígrafe «Despesas de representação»