1928-02-10 - Decreto 15004 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Delimita os concelhos de Setúbal e Palmela e estabelece a divisão dêste último em freguesias - Cria a freguesia da Cova da Piedade, no concelho de Almada - Indica os limites da freguesia da Graça, da cidade de Setúbal

1928-02-10 - Decreto 15005 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia do Seixo do Ervedal, do concelho de Oliveira do Hospital, passe a denominar-se Seixo da Beira, elevando-a à categoria de vila

1928-02-10 - Decreto 15006 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Restabelece a freguesia da Raposa, do concelho de Almeirim

1928-02-10 - Decreto 15007 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Recarei, do concelho de Paredes, a proceder à delimitação da respectiva circunscrição

1928-02-10 - Decreto 15008 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia das Antas, do concelho de Penedono, a alienar em hasta pública um terreno baldio e um prédio que possui

1928-02-10 - Decreto 15009 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria duas freguesias no concelho e distrito de Leiria (freguesia da Boa Vista e freguesia de Santa Eufémia)

1928-02-10 - Decreto 15010 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa a data do encerramento da caça indígena no concelho de Aveiro

1928-02-10 - Decreto 15011 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Amnistia diversos empregados dos Hospitais Civis de Lisboa de penalidades que lhes foram aplicadas por motivo dos acontecimentos anormais ocorridos em 19 de Maio de 1919

1928-02-10 - Portaria 5202 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Loivo, concelho de Vila Nova da Cerveira

1928-02-10 - Decreto 15012 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Dispensa a Associação de Socorros Mútuos Carlos José Barreiros, dos bombeiros municipais de Lisboa, do pagamento da contribuïção de registo por título gratuito relativa a um legado de 4000$00 que lhe foi deixado

1928-02-10 - Decreto 15013 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece as condições em que será concedido o despacho do material scénico e de trabalho artístico que trouxerem as companhias e artistas que vierem exercer o seu mester no continente e ilhas

1928-02-10 - Decreto 15014 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

Designa a entidade que deve desempenhar o cargo de residente do Forte de S. João Baptista de Ajudá

1928-02-10 - Decreto 15015 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Faz várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

1928-02-10 - Portaria 5203 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Manda contar aos funcionários públicos o tempo de freqüência das escolas preparatórias de oficiais milicianos e do serviço militar como milicianos para efeitos de aumento de vencimento por diuturnidade de serviço