Decreto 15013, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 34/1928, Série I de 1928-02-10.
- Data: 1928-02-10
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Sumário
Estabelece as condições em que será concedido o despacho do material scénico e de trabalho artístico que trouxerem as companhias e artistas que vierem exercer o seu mester no continente e ilhas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436231.dre.pdf .
Aviso
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