1928-12-08 - Decreto 16206 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Autoriza as emprêsas mineiras ou quaisquer outras que explorem indústrias em lugares afastados das sedes dos concelhos a que pertençam, cuja população mineira ou industrial não seja inferior a 500 pessoas, a criar e manter, exclusivamente à sua custa, uma polícia privativa

1928-12-08 - Decreto 16207 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Fixa as taxas para as desinfecções dos volumes de bagagens verificados ou beneficiados a requerimento dos consignatários dos vapores que dos portos portugueses conduzam passageiros

1928-12-08 - Portaria 5770 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Chave, concelho de Arouca

1928-12-08 - Portaria 5771 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Brito, concelho de Guimarães

1928-12-08 - Portaria 5772 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Silvares, concelho de Lousada

1928-12-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15884, que define quais as atribuïções que ficam competindo à polícia internacional

1928-12-08 - Decreto 16208 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Cede à Camara Municipal do concelho de Penafiel a parte do terreno disponível que pertence à cêrca do extinto Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição de Penafiel