1928-12-06 - Decreto 16195 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Cede à mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia do Funchal os edifícios do Estado, em ruínas, conhecidos por Casa Amélia e Casa das Máquinas

1928-12-06 - Decreto 16196 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Prorroga o prazo concedido pelo artigo 3.º do decreto n.º 13638 para o Instituto Feminino de Educação e Regeneração, da cidade do Pôrto, se instalar no edifício do Convento de Corpus Christi, de Vila Nova de Gaia

1928-12-06 - Decreto 16197 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos

Regula as nomeações para os cargos de chefe de missão de 2.ª classe

1928-12-06 - Decreto 16198 - Ministério das Colónias

Altera a cota que o Ministério das Colónias está autorizado a despender anualmente com o custeio das despesas da Secretaria Permanente da Conferência do Mapa do Mundo pelo artigo 10.º da lei n.º 225 - Abre um crédito para refôrço da verba orçamental

1928-12-06 - Decreto 16199 - Ministério das Colónias

Aprova o Código do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas de África

1928-12-06 - Decreto 16200 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 313.º e ao artigo 314.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos nas colónias portuguesas aprovado pelo decreto n.º 1246

1928-12-06 - Decreto 16201 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Declara que as disposições do artigo 98.º do decreto n.º 12209 não são aplicáveis aos militares do exército e da armada que, tendo realizado a sua apresentação no Ministério das Colónias, tenham que ficar demorados por ter sido adiada a partida do navio que os devia transportar

1928-12-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5762, que esclarece dúvidas na interpretação do sentido do § 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 16010, relativo ao entreposto único e privativo de Vila Nova de Gaia