Decreto 16199, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 281/1928, Série I de 1928-12-06.
- Data: 1928-12-06
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Sumário
Aprova o Código do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas de África
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438120.dre.pdf .
Aviso
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