1928-12-19 - Decreto 16252 - Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo

Determina que os exames de guias-intérpretes, intérpretes e guias possam realizar-se em todas as capitais de distrito do continente e ilhas adjacentes, devendo observar-se as disposições do decreto n.º 10292

1928-12-19 - Decreto 16253 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Fixa o preço da licença anual para venda ou revenda de tabaco a partir de 1 de Janeiro de 1929

1928-12-19 - Decreto 16254 - Presidência da República

(sem sumário)