1928-12-15 - Portaria 5792 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a Câmara Municipal do concelho de Figueiró dos Vinhos intervenha nos actos de aforamento ou alienação dos baldios que a Junta de Freguesia do Campelo foi autorizada a vender ou aforar pelo decreto n.º 15568

1928-12-15 - Decreto 16235 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério, para refôrço da verba consignada a abono de transportes e ajudas de custo de funcionários que sejam chamados eventualmente a prestar serviços especiais junto do Ministro

1928-12-15 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Despacho ministerial acêrca de reforços de verbas no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro propostos pela comissão administrativa do referido Fundo

1928-12-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16180, que promulga medidas profiláticas tendentes a combater a tuberculose bovina

1928-12-15 - Decreto 16236 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba de 2000$00, descrita no capítulo 9.º, artigo 58.º, do orçamento do Ministério, a fim de custear os encargos com sindicâncias e inquéritos

1928-12-15 - Decreto 16237 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere no orçamento do Ministério a quantia de 25000$00 da verba de 200000$00, para refôrço da de 40000$00, ambas descritas no capítulo 4.º, «Direcção Geral do Ensino e Fomento» - «Divisão de Agrimensura» e, respectivamente, nos artigos 13.º «Material e outras despesas» e 10.º «Ajudas de custo e despesas de transporte»