1928-11-09 - Decreto 16116 - Presidência do Ministério

Permite que aos funcionários com mais de quinze anos de serviço e que tenham sido punidos com qualquer das penas dos n.os 6.º a 9.º do regulamento dos funcionários civis, o respectivo Ministro, não existindo vaga onde os coloque, possa impor a aposentação sem inspecção médica

1928-11-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Nova publicação, rectificada, do artigo 29.º do decreto n.º 15998 (aprova o regulamento da instrução nos estabelecimentos da Assistência Pública)

1928-11-09 - Portaria 5718 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o terceiro ofício do juízo de direito da comarca de Leiria

1928-11-09 - Decreto 16117 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba inscrita sob a rubrica «A Junta Autónoma do Rio Mondego» no orçamento para 1927-1928

1928-11-09 - Decreto 16118 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba inscrita sob a rubrica «À Junta Autónoma do Rio Lis» no orçamento para 1927-1928

1928-11-09 - Decreto 16119 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a despesas de expediente e outras de todas as Repartições da Superintendência dos Serviços da Armada, etc.

1928-11-09 - Decreto 16120 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pagamento da subvenção colonial e quaisquer encargos resultantes da mesma

1928-11-09 - Portaria 5719 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Autoriza a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a elevar à categoria de estação o actual apeadeiro de Ribeirinha da linha férrea de Tua a Bragança

1928-11-09 - Decreto 16121 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Considera como vencimentos dos lugares de directores dos Museus de Arte Contemporânea, dos Coches, Regional de Évora, Regional de Viseu e Regional de Bragança as importâncias que por lei lhe são atribuídas e se encontram descritas nos orçamentos do Ministério