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  • Tem documento Em vigor 1928-11-08 - Portaria 5713 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dota com mais uma secção o quadro da Câmara Municipal de Gouveia, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

  • Tem documento Em vigor 1928-11-08 - Portaria 5714 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa as datas em que devem ser submetidas à apreciação, para julgamento, as contas das gerências dos corpos administrativos

  • Tem documento Em vigor 1928-11-08 - Portaria 5715 - Ministério da Justiça e dos Cultos

    Determina que os magistrados judiciais e do Ministério Público a quem, pelo Conselho Superior Judiciário, tiver sido ou fôr mandado contar o tempo em que tiverem estado na situação de adidos, ocupem na lista de antiguidades, dentro da respectiva magistratura, o lugar na classe ou categoria que lhes competiria se houvessem permanecido na efectividade do serviço

  • Tem documento Em vigor 1928-11-08 - Portaria 5716 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

    Autoriza os departamentos marítimos e capitanias dos portos a inscreverem como telegrafistas nos navios da marinha mercante os indivíduos munidos de cartas de telegrafistas, provisórias e por viagem, passadas pela Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1928-11-08 - Decreto 16115 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Extingue a Escola de Carpintaria e Serralharia de João Pessanha, de Mirandela

  • Tem documento Em vigor 1928-11-08 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Declaração de dever ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 14419

  • Tem documento Em vigor 1928-11-08 - Portaria 5717 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

    Dá o nome de Emília Palma à escola de ensino primário elementar do lugar de Amoreiras-Gare, freguesia de S. Martinho, concelho de Odemira

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