1928-11-06 - Portaria 5705 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Mira com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1928-11-06 - Portaria 5706 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Tavira com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1928-11-06 - Portaria 5707 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Esclarece e regula algumas disposições do decreto n.º 15963, para que tenham a precisa uniformidade em todo o País os serviços de identificação e registo policial centralizados no Pôsto Antropométrico da Polícia de Lisboa, em virtude do preceituado no decreto n.º 15590

1928-11-06 - Decreto 16110 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo sôbre chapéus de feltro para senhora

1928-11-06 - Decreto 16111 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 642.º-A da pauta de importação, criado pelo decreto n.º 15103, sôbre celulose para embalagens ou filtros

1928-11-06 - Decreto 16112 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga o prazo para a Comissão Revisora de Pautas ultimar os seus trabalhos