1928-11-29 - Decreto 16171 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Regula a execução do decreto n.º 15819, que permite aos indivíduos que à data do decreto n.º 11988 possuíam certificados de cursos completos por escolas de engenharia estrangeiras equivalentes às escolas superiores de engenharia portuguesas a apresentação e defesa perante o Instituto Superior Técnico ou Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto de um projecto de engenharia da sua livre escolha

1928-11-29 - Decreto 16172 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Autoriza a fusão da Previdência do Ferroviário do Minho e Douro com a Previdência do Ferroviário do Sul e Sueste, mantendo-se para todos os efeitos o título desta