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  • Tem documento Em vigor 1928-11-30 - Portaria 5761 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Ponte de Lima, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

  • Tem documento Em vigor 1928-11-30 - Decreto 16173 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

    Regula a situação de uma professora contratada do 2.º Semi-Internato de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1928-11-30 - Decreto 16174 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

    Manda inserir na pauta de importação um novo artigo referente a fundentes e desoxidantes para a fundição de metais

  • Tem documento Em vigor 1928-11-30 - Decreto 16175 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Isenta do pagamento da taxa de acostagem os navios que compõem a divisão naval francesa em visita oficial à Nação Portuguesa

  • Tem documento Em vigor 1928-11-30 - Decreto 16176 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

    Extingue um ofício de notário da comarca de Bicholim

  • Tem documento Em vigor 1928-11-30 - Decreto 16177 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Ratifica a Convenção celebrada entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno da União Sul-Africana

  • Tem documento Em vigor 1928-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Torna público ter a Polónia aderido ao Acôrdo de Madrid relativo à recepção de falsas indicações de origem das mercadorias

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