1928-11-12 - Decreto 16129 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações, a regularizar e fiscalizar todas as questões de tráfego radiotelegráfico costeiro

1928-11-12 - Decreto 16130 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Promulga várias disposições relativas à fiscalização de produtos alimentares de origem animal, condições de perfeita higiene dos locais de produção, preparação, fabrico, armazenagem e venda dos referidos produtos - Sujeita ao regime de fiscalização preceituado no presente diploma os estabelecimentos onde simultâneamente se vendam ao público quaisquer produtos de doçaria, pastelaria e confeitaria e lacticínios

1928-11-12 - Decreto 16131 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Promulga várias disposições sôbre serviços de sanidade pecuária