Decreto 16130, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 261/1928, Série I de 1928-11-12.
- Data: 1928-11-12
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Sumário
Promulga várias disposições relativas à fiscalização de produtos alimentares de origem animal, condições de perfeita higiene dos locais de produção, preparação, fabrico, armazenagem e venda dos referidos produtos - Sujeita ao regime de fiscalização preceituado no presente diploma os estabelecimentos onde simultâneamente se vendam ao público quaisquer produtos de doçaria, pastelaria e confeitaria e lacticínios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437993.dre.pdf .
Aviso
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