1928-11-01 - Decreto 16095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula o pagamento das contas em dívida pelas câmaras municipais aos Hospitais Civis de Lisboa e aos da Universidade de Coimbra

1928-11-01 - Decreto 16096 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Barcelos a adquirir o templo da Ordem Terceira de S. Francisco de Barcelos e suas pertenças imobiliárias

1928-11-01 - Portaria 5689 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração

Regulariza a emigração para a América do Norte

1928-11-01 - Portaria 5690 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que até a matrícula a realizar em 1929 as embarcações à vela, registadas para a pesca ou tráfego local, tenham marcado nas velas o seu número de polícia precedido da inicial ou iniciais da capitania do pôrto ou delegação marítima e seguido da letra ou letras características do serviço que desempenham, letras que devem ser indicadas em edital pelos respectivos departamentos ou capitanias autónomas.

1928-11-01 - Portaria 5691 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Esclarece as disposições do artigo 10.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553, quanto ao modo de taxar os estacionamentos

1928-11-01 - Portaria 5692 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Permite na linha da Beira Alta a aplicação do multiplicador 6 às remessas em pequena velocidade de serradura de madeira em vagões completos

1928-11-01 - Portaria 5693 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova uma disposição sôbre tarifas especiais ferroviárias

1928-11-01 - Portaria 5694 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova uma disposição sôbre tarifas especiais ferroviárias