1928-10-02 - Portaria 5604 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Machico com mais uma secção destinada exclusivamente a assuntos que eram versados na extinta Administração do concelho

1928-10-02 - Decreto 15992 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que a diligência da posse judicial avulsa de prédios de qualquer natureza não seja permitida

1928-10-02 - Portaria 5605 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Faro

1928-10-02 - Portaria 5606 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Prorroga até 31 de Outubro de 1928 o prazo para a troca das antigas cartas de condutores de automóveis e de livretes de circulação

1928-10-02 - Decreto 15993 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova a inclusão no regulamento de concessões de terrenos nos territórios da Companhia de Moçambique de um novo artigo

1928-10-02 - Decreto 15994 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regula a situação dos professores das extintas escolas primárias superiores

1928-10-02 - Decreto 15995 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Determina que, a título de compensação pela desvalorização da moeda, seja elevada a pensão legada a D. Eufrásia Terra por seu irmão Ventura Terra

1928-10-02 - Portaria 5607 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Manda proceder à venda de várias publicações editadas pela extinta Direcção Geral da Agricultura

1928-10-02 - Decreto 15996 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Aprova o mapa da distribuïção das verbas destinadas a ocorrer a despesas com prémios a médicos veterinários por obras de literatura pecuária e com exposições e concursos pecuários, hípicos e de estábulos de gado leiteiro, corridas de cavalos e subsídios a sindicatos pecuários ou secções pecuárias dos sindicatos agrícolas