Decreto 15992, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1928, Série I de 1928-10-02.
- Data: 1928-10-02
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Sumário
Determina que a diligência da posse judicial avulsa de prédios de qualquer natureza não seja permitida
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437714.dre.pdf .
Aviso
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