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  • Declara dever ser interpretada a disposição do § 2.º do artigo 17.º do decreto n.º 15538 como abrangendo os médicos que fazem serviço nos hospitais civisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5618 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Cantanhede com mais uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que pertenciam à extinta Administração do concelho

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 15992, que não permite a diligência da posse judicial avulsa de prédios de qualquer natureza

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5619 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Valverde, concelho do Fundão

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5620 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Coimbrão, concelho e distrito de Leiria

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5621 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia das Febres, concelho de Cantanhede

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5622 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia da Pocariça, concelho de Cantanhede

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5623 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Portinhos, concelho de Cantanhede

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5624 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Condeixa-a-Nova, concelho da mesma denominação

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5625 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Azere, concelho de Tábua

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5626 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

    Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Óvoa, concelho de Santa Comba Dão

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5627 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 5.ª Repartição

    Manda pôr em execução o regulamento para a instrução de artilharia montada (parte 3.ª)

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5628 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

    Prorroga o prazo, fixado na portaria n.º 5389, para os industriais de padaria requisitarem as suas licenças de harmonia com o citado decreto

  • Tem documento Em vigor 1928-10-11 - Portaria 5629 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

    Prorroga o prazo determinado no § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 14248 (regulamento para a concessão dos bónus aos produtores de trigos provenientes de searas aprovadas para sementeiras, dos trigos apurados nos aparelhos «Schule» e aos trigos importados para sementeiras)

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