1928-01-07 - Decreto 14831 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Faz cedência, para logradouro público, à Câmara Municipal de Lisboa, do Parque do Torel, no 2.º bairro administrativo

1928-01-07 - Portaria 5145 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os funcionários das extintas administrações dos concelhos coadjuvem os funcionários recenseadores dos respectivos concelhos nas operações do recenseamento eleitoral do corrente ano

1928-01-07 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação ao decreto n.º 14559, que fixa os limites da freguesia da Penha de França, no 2.º bairro de Lisboa

1928-01-07 - Decreto 14832 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Declara de utilidade pública e urgente a expropriação, pelo Govêrno Português, de umas propriedades sitas na freguesia e concelho da Ponta do Sol, distrito do Funchal, pertencentes à firma A. Giorgi & C.ª, com todos os direitos que lhes são inerentes

1928-01-07 - Decreto 14833 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reduz várias tarifas estabelecidas pelo decreto n.º 10989, com o fim de intensificar o movimento da navegação no pôrto de Lisboa, principalmente dos navios de excursão e recreio

1928-01-07 - Decreto 14834 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Estabelece as bases de administração da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande.

1928-01-07 - Portaria 5146 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Torna aplicável o disposto na lei n.º 100 e artigo 136.º do decreto n.º 6137 (dispensa do exercício de funções em períodos de gravidez e parto) às professoras e mestras das escolas de ensino técnico elementar comercial e industrial

1928-01-07 - Decreto 14835 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério para 1927-1928 uma quantia destinada a abono de soldos e vencimentos a oficiais do exército e funcionários reformados em serviço no Instituto Geográfico e Cadastral

1928-01-07 - Decreto 14836 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério para 1927-1928, uma quantia destinada a pagamento de substituïções, desdobramentos e regências provisórias nas escolas industriais e comerciais, de artes e ofícios e de desenho industrial

1928-01-07 - Decreto 14837 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Modifica algumas das disposições constantes dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa aprovados por decreto de 13 de Dezembro de 1851 e do regulamento académico.

1928-01-07 - Decreto 14838 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Altera alguns artigos da organização das Faculdades de Medicina, aprovada pelo decreto n.º 12697

1928-01-07 - Decreto 14839 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Autoriza câmaras municipais a fazerem cobrança do imposto ad valorem

1928-01-07 - Decreto 14840 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina a forma de ser feito o manifesto provisório para venda de trigos coloniais