1928-01-04 - Decreto 14815 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga o § 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 13350 e o artigo 18.º e § único do decreto n.º 13913, referentes a serviços municipalizados

1928-01-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5029, que determina que aos proprietários que transfiram géneros ou produtos de propriedades suas situadas em um concelho para a sua casa agrícola que é em outro concelho e destinados à satisfação das necessidades da mesma casa ou gastos de família não seja exigido o imposto ad valorem ou qualquer imposto ou taxa e se observe inteiramente o preceito expresso do artigo 2.º do decreto n.º 7956

1928-01-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter a Hungria dado a sua adesão ao Tratado assinado entre diversos países pelo qual foi reconhecida a soberania da Noruega no arquipélago de Spitzberg, compreendendo a Ilha dos Ursos

1928-01-04 - Decreto 14816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Dá uma maior liberdade de acção na aplicação, pelos municípios, da verba concedida às câmaras municipais pelo decreto n.º 13744

1928-01-04 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Rectificação ao decreto n.º 14696, que regula o regime transitório de jôgo nas zonas estabelecidas pelo decreto n.º 14643

1928-01-04 - Decreto 14817 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Aprova o regulamento para o ensino das línguas francesa, inglesa e alemã dos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto

1928-01-04 - Decreto 14818 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Regula a forma de fixação, pelas câmaras municipais, do vencimento mínimo dos aferidores de pesos e medidas

1928-01-04 - Decreto 14819 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Ministério da Agricultura no ano económico de 1927-1928 uma quantia para ocorrer ao pagamento dos vencimentos devidos a um terceiro oficial mandado regressar ao segundo dos referidos Ministérios